LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados: Como a advocacia deve cumprir com as obrigações de proteger dados.

Com o avanço da tecnologia, o Brasil carecia de uma regulamentação nacional que normatizasse o uso devido de dados pessoais e confrontasse os desafios decorrentes dos progressos tecnológicos, principalmente quando se trata do compartilhamento não autorizado e até mesmo a venda de dados pessoais, como por exemplo, o gênero, o CPF, o nome e o e-mail do titular, tendo em vista a prerrogativa constitucional de privacidade do ser humano.

Todo cidadão tem direito a tratamento cauteloso com suas informações pessoais, e é por isso que a Lei nº. 13.709/2018, mais conhecida como LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) foi aprovada em agosto de 2018, trazendo como principais finalidades a segurança jurídica para garantir a privacidade e boas práticas dos dados pessoais, além dos direitos do cidadão titular em possuir maior controle sobre o uso dos seus dados por qualquer empresa, comunicação de incidentes e a fiscalização do uso destes dados.

Gradativamente as empresas são cobradas pela privacidade de seus clientes, e o mesmo serve para advogados que acessam dados confidenciais com a responsabilidade de encontrar melhores resultados jurídicos. O escritório de advocacia deve estar preparado para proteger as informações de seus clientes, como preservar dados relevantes, tomando precauções na coleta, gravação, uso e até mesmo no descarte de dados.

Como atividade fim, a advocacia exige o tratamento de dados pessoais, os advogados podem exercer duas funções com relação à proteção de dados, seja enquanto atuar como operador ou como controlador. Operador é aquele que recebe as informações de um cliente e deve resguardá-las, realizando o tratamento de dados e o Controlador é aquele que armazenando os dados pessoais, seja dos profissionais do escritório, seja dos representantes legais de quem os contrata, toma as decisões sobre o tratamento.

O escritório de advocacia deve elaborar o Registro de Operações de Tratamento de Dados Pessoais (ROPA), uma compilação estruturada das informações, apontando como serão as operações realizadas, mostrando passo a passo, desde a coleta do dado até sua exclusão. Tal documentação permitirá o pleno conhecimento dos dados tratados para o ato da abertura do processo, principalmente quando baseado no legítimo interesse do titular.

A lei inclui em seu escopo a proteção de toda e qualquer pessoa jurídica e física, sobre o ponto de vista de qualquer tratamento de dados pessoais realizado em território nacional, independente de esse tratamento ser feito por meios digitais ou não. Entre outras coisas, a lei criou a ANPD, sigla para Autoridade Nacional de Proteção de Dados, responsável pela deliberação da aplicação da LGPD, e também, da instrução sobre casos omissos da Lei, responsabilizando-se por receber consultas e ajudar as empresas na melhor implementação da LGPD em seus ambientes.

Em caso de descumprimento da legislação, há possibilidade do operador, ou controlador, sofrer multas. Em cada caso de incidente de vazamento de dados pessoais, a multa poderá chegar a 2% do faturamento da companhia, limitada a 50 milhões de reais. A mudança da governança digital exige três adaptações, sendo elas normativas, estratégicas e sistêmicas, causando impactos positivos na segurança jurídica referente ao princípio constitucional, o direito à privacidade.


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