Consumidor tem direito a reembolso de ICMS pago em conta de Energia Elétrica

É através dos impostos que o Estado assegura o seu funcionamento, financiando obras e projetos em todo o país. Neste sentido, o contribuinte paga obrigatoriamente uma quantia para o Governo a partir de uma base de cálculo e de um fato gerador. Sendo assim, existe o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo estadual que incide sobre produtos, sendo o seu valor adicionado ao preço do produto comercializado ou do serviço prestado.

A Constituição Federal declara que a energia elétrica é uma mercadoria, sujeita à incidência do ICMS. Ocorre que, dos consumidores, na qualidade de contribuintes de fato do ICMS incidente sobre a conta de energia elétrica, é exigido nos indicadores de qualidade o tributo sobre base de cálculo superior à legal e constitucionalmente prevista, uma vez que não está sendo cobrado apenas o valor da mercadoria, mas também as tarifas denominadas TUST, que se refere à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão, e TUSD, consistindo na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição.

A hipótese de incidência do ICMS, tratando-se de energia elétrica, consiste na entrega da energia ao destinatário, o contribuinte de fato, pois o ICMS é um tributo incidente sobre as operações relativas à circulação de mercadorias. Sendo assim, apesar da transmissão e distribuição serem imprescindíveis para a efetiva entrega da energia elétrica ao consumidor, as tarifas TUST e TUSD, ou quaisquer outros componentes que não a energia efetivamente consumida, as cobranças são ilegais.

Jurisprudências vêm se firmando quanto à falta de circulação de mercadoria na inclusão das tarifas de TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, ante a ausência de previsão legal e constitucional da cobrança do ICMS no serviço de transporte e distribuição de energia. Portanto, o pedido de restituição das taxas cobradas indevidamente do ICMS deve ser realizado diretamente ao Poder Estadual, através de um advogado, instruído com documentos suficientes ao conhecimento da demanda.

É importante que o autor da ação seja o titular da fatura e esteja na posse das últimas 60 contas de energia elétrica, correspondente aos últimos 05 anos, que podem ser solicitadas na companhia elétrica de cada região, caso não as tenha em mãos.


AdvocaciaTeche — Rua 13 de Maio, 1575 – Centro - CEP 13631-030 — Pirassununga-SP
(19)3561-3031