Procedimento legal na fundação das associações

O Código Civil (Lei nº 10.406/02), em seu artigo 53, define as associações como a união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, sendo um direito constitucional à livre associação, com proibição ao exercício de determinadas atividades descritas em lei, tais como as atividades de caráter paramilitar.

As associações constituem um agrupamento de pessoas, com uma finalidade comum na defesa de determinados interesses, sem objetivar lucro. São, portanto, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que se formam pela reunião de pessoas em prol de um objetivo comum, sem interesse de dividir resultados financeiros entre elas.

A renda advinda das atividades da associação deve ser revertida para o cumprimento dos seus objetivos estatutários, e pode ter finalidade altruística, no sentido de uma associação beneficente que atenda a uma comunidade sem restrições ou não altruística, no sentido em que se restringe a um grupo seleto e homogêneo de associados.

Uma associação não tem finalidade econômica, mas não está proibida de realizar atividades geradoras de receita, uma vez que não há vedação legal, mantendo-se a característica de associação, mesmo que promova negócios para manter ou aumentar seu patrimônio, sem que, com isso, gere lucro aos associados, dirigentes ou instituidores. Ao fundar uma associação, as atividades econômicas desenvolvidas devem estar previstas expressamente em seu estatuto social.

A constituição de uma associação ocorre por meio de seu Estatuto Social, sendo este um conjunto de cláusulas contratuais que relaciona a entidade com os seus instituidores, dirigentes e associados, atribuindo-lhes direitos e obrigações entre si, com previsão legal no artigo 46, do Código Civil.

A associação adquire personalidade jurídica a partir do registro de seu Estatuto Social, e de sua ata de constituição e eleição da primeira diretoria, no Cartório de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas, momento em que passa a ter plena capacidade de direito, podendo contratar, empregar, firmar parcerias, submetendo-se a direitos e obrigações.

Já para o exercício regular de suas atividades, a associação deverá ter inscrição municipal e o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, além de outros cadastros municipais, estaduais e federais para que a entidade esteja habilitada a prestar serviços em áreas específicas, como educação, saúde e assistência social.

A lei vigente concede o direito das associações de pleitear a obtenção de títulos, certificados e qualificações, os quais irão atribuir vantagens na captação de recursos para a sua manutenção e ampliação.

As associações são administradas por uma Assembleia Geral, responsável pela definição quanto à forma de atuação da entidade, um Conselho Administrativo ou Diretoria (órgão executor) e um Conselho Fiscal (que realiza o acompanhamento das contas). As associações, como todas as pessoas jurídica, possuem direitos e obrigações a serem cumpridos, especialmente manter as contas e a regularidade documental, para evitar responsabilização da Diretoria e Conselho Fiscal.


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