Planejamento sucessório

Não é raro o pensamento de que fazer planejamento sucessório serve apenas para quem tem diversos patrimônios e grandes fortunas, mas esse é um engano. O planejamento sucessório é o ato de registrar, de forma legal, como será feita a transferência dos seus bens após a sua morte, e pode ser feito de diversas formas, independentemente do tamanho do patrimônio, a fim de se evitar problemas e rompimentos familiares por ocasião da partilha dos bens entre os seus entes.

Se o autor da herança nada fizer acerca da destinação de seu patrimônio em vida, após a sua morte os herdeiros enfrentarão um processo de inventário, o qual poderá levar anos na justiça para ser finalizado, além das elevadas despesas que surgirão no transcorrer da ação, sem contar que enquanto nada é definido, alguns herdeiros podem ficar desamparados e o patrimônio ruir, à espera de uma decisão definitiva sobre quem deve tomar conta dos bens deixados pelo falecido.

Na legislação brasileira, os direitos sucessórios são divididos em duas partes, a herança legítima e a quota disponível, sendo que a primeira diz respeito a 50% do valor de todo o patrimônio de uma pessoa, destinados a seus herdeiros necessários, compreendidos pelos descendentes (filhos), ascendentes (pais), quando não há filhos e o cônjuge, em caso de casamentos em regime de comunhão parcial e da separação eletiva de bens.

A quota disponível refere-se aos outros 50% do patrimônio do autor da herança. Esta parte poderá ser disposta conforme a sua vontade, sendo destinada a qualquer pessoa, física ou jurídica, entidades de caridade ou mesmo animais, de forma indireta. Nesse caso, o animal de estimação, como ente sem personalidade jurídica, não pode ser herdeiro, mas pode ser beneficiado indiretamente com a destinação dos bens à constituição de uma Fundação que cuide da proteção de animais, ou dispondo dos bens em favor de alguma instituição já existente atribuindo-lhe o encargo de cuidar do animal, ou, ainda, os bens podem ser deixados a uma pessoa da confiança do testador incumbindo-a de cuidar do animal de estimação.

Nesse contexto, a pessoa que possui herdeiros necessários (filho, pai ou cônjuge) não pode dispor de todos os seus bens, direitos e obrigações. Ao contrário, quem não possui herdeiros necessários está livre para, por meio de testamento, dispor de todos os seus bens, e, inclusive, beneficiar de forma indireta seu animal de estimação.

O planejamento sucessório pode ser feito por diversas formas legais, dentre elas o testamento, em que o testador pode distribuir os seus bens e beneficiar quem desejar, da forma que achar mais justa ou interessante. Outra forma é através a instituição de uma holding familiar, a qual funciona como uma empresa que detém todos os patrimônios dos membros de um grupo, quase sempre uma família.

Para planejar a sucessão dos bens também é possível fazer doações em vida, evitando a cobrança do imposto ITCMD dos herdeiros, no futuro, por ocasião da morte. Se a decisão for a de planejar usando a doação, é possível utilizar apenas a quota máxima anual definida pelo estado, sem custos, exceto quanto à escritura e registro. Para proteger o doador, na doação pode constar a reserva de usufruto vitalício, sendo que terá o direito de usufruir do bem até a sua morte, inclusive fazendo constar cláusulas restritivas de propriedade.

Por fim, é possível contratar uma ​previdência privada​, em plano tipo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), em que os herdeiros recebem automaticamente os bens colocados no investimento. Vale lembrar que, na maioria dos casos, essa transferência é feita sem a cobrança do imposto ITCMD. O planejamento sucessório deve ser minuciosamente estudado pelo profissional do direito e efetuado nos limites legais, dado o seu caráter multidisciplinar, elaborando-se um plano para a transmissão futura dos bens do autor da herança, e em respeito à legítima e a sua intangibilidade, com capacidade de trazer segurança jurídica a todos os envolvidos, autor da herança e herdeiros, evitando-se conflitos futuros e dissolução familiar.


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