Cláusulas restritivas na doação

Os bens imóveis podem ser alienados, penhorados, cedidos e doados, respeitando-se os limites legais vigentes. Quem aliena, transfere o domínio do bem. Já quem vende, aliena a título oneroso, enquanto quem doa aliena a título gratuito.

Por doação entende-se o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere de seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, nos termos prescritos no Código Civil, em seu artigo 538. Fazse doação de coisas móveis ou bens imóveis, com exigência de se respeitar a forma, por escritura pública, se for imóvel ou instrumento particular, nos termos do artigo 541 do Código Civil. Admite-se a doação verbal excepcionalmente, nos casos de bens móveis de pequeno valor

Nas doações, é possível incluir cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, seja àquelas realizadas por instrumento público ou particular. Em regra, o doador só pode dispor de todos os seus bens desde que reserve para si o suficiente para sua subsistência, sob pena de nulidade. A doação de ascendente a descendente, em regra, importa adiantamento do que lhe cabe por herança, já que o descendente, por força do artigo 1.789 do CC é herdeiro necessário e a parte de sua herança denomina-se de legítima.

O patrimônio do doador se compõe de duas partes, sendo que uma denomina-se parte legítima, atribuída aos herdeiros necessários, que são os descendentes, ascendentes e cônjuge, pertencendo a metade da herança, e outra parte, chamada disponível, que o testador só pode dispor de metade da herança. No ato da doação, pode-se incluir as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, consideradas restritivas do patrimônio.

Para melhor entender, tem-se que as duas primeiras impedem a alienação do bem e sua responsabilização por dívidas, sendo que a de incomunicabilidade tem por finalidade impedir que o bem doado se comunique ao cônjuge.

As três cláusulas têm caráter protetivo, e seguindo a regra contida no Código Civil, “...salvo se houver justa causa declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre os bens da legítima".

Entende-se que a justa causa só é necessária quando a doação importa adiantamento da legítima. Conclui-se, portanto, que se o negócio jurídico da doação tiver por objeto os bens que compõem o adiantamento da legítima, a inclusão de quaisquer das cláusulas restritivas deverá conter justa causa, sob pena de nulidade das referidas cláusulas, ao contrário da doação que declarar que os bens se referem à parte disponível do patrimônio do doador, caso em que a inclusão das cláusulas restritivas será válida, dispensável a menção da justa causa


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